ART, TRT e RRT: qual documento exigir de quem assina o serviço

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ART, TRT e RRT cumprem a mesma função em conselhos diferentes: registram quem é o responsável técnico por um serviço. A ART é do engenheiro e do tecnólogo, registrada no CREA; o TRT é do técnico industrial, registrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais; e o RRT é do arquiteto e urbanista, registrado no CAU. O documento a exigir é o do conselho em que está registrado quem assina, e o serviço precisa caber nas atribuições desse profissional.

A dúvida aparece para síndicos, administradoras e gestores de facilities quando a proposta de um prestador traz um documento que o condomínio ou a empresa não conhecia, ou quando o Corpo de Bombeiros, a seguradora ou uma auditoria pedem o comprovante de responsabilidade técnica de um serviço já executado.

Os três documentos e a lei de cada um

• ART, Anotação de Responsabilidade Técnica. Instituída pela Lei nº 6.496/1977, alcança todo contrato, escrito ou verbal, de serviço de engenharia e agronomia, e é registrada no CREA. A resolução do CONFEA que a regulamenta prevê o registro antes do início da atividade, com efetivação após o pagamento.
• TRT, Termo de Responsabilidade Técnica. Previsto na Lei nº 13.639/2018, que criou os conselhos dos técnicos industriais. A Resolução CFT nº 055/2019 sujeita ao TRT todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço executado por técnico industrial, com registro no conselho regional do local da atividade.
• RRT, Registro de Responsabilidade Técnica. Previsto na Lei nº 12.378/2010, que criou o CAU. A lei determina que o trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada do arquiteto seja objeto de RRT, que define os responsáveis técnicos a partir da autoria e da coautoria dos serviços.

Nas três leis, a falta do documento sujeita o profissional ou a empresa a multa, e as leis dos técnicos e dos arquitetos também preveem a paralisação do trabalho até a regularização.

O momento do registro também varia. A ART de obra ou serviço é registrada antes do início da atividade. No TRT, a Resolução CFT nº 055/2019 manda registrar a execução antes do início e o projeto ou a gestão até a conclusão.

Atribuições e o documento de cada serviço

O documento acompanha o profissional, e o que ele pode assinar sai das atribuições reconhecidas pelo seu conselho. As resoluções do CONFEA e do CFT tratam como nulo o documento cuja atividade é incompatível com as atribuições do responsável técnico. Nos serviços em que a IC Para Raios atua, o quadro é este:

• Instalações elétricas. O engenheiro eletricista tem atribuição para geração, distribuição e utilização da energia elétrica pela Resolução CONFEA nº 1.156/2025, sem limite de potência no texto. O técnico em eletrotécnica pode projetar e dirigir instalações com demanda de energia de até 800 kVA, pelo decreto que regulamenta a profissão. O arquiteto tem, pela Resolução CAU/BR nº 21/2012, projeto e execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão.
• SPDA. No CONFEA, o SPDA é matéria da engenharia elétrica: o engenheiro eletricista tem a atribuição pela própria modalidade, e profissional de outra modalidade só assina com essa atribuição anotada no registro. O artigo sobre quem pode atuar com SPDA explica o que diz o conselho.
• Documentos da NR-10. A norma exige profissional legalmente habilitado, com registro no competente conselho de classe, sem nomear profissão. O artigo sobre quem pode assinar o laudo elétrico e o prontuário NR-10 trata do tema.

O que o Corpo de Bombeiros aceita

Para a licença do Corpo de Bombeiros de São Paulo, o comprovante de responsabilidade técnica é o documento emitido pelo profissional por meio do seu conselho de classe, e a instrução técnica de terminologia da corporação lista a ART, o RRT e o TRT. O regulamento estadual exige ainda que o responsável técnico esteja habilitado pelo conselho e cadastrado no Corpo de Bombeiros. O formulário do projeto técnico, porém, só traz campos para CREA ou CAU e para ART ou RRT, e o técnico que for apresentar TRT deve confirmar o encaminhamento com o serviço de segurança contra incêndio.

Com mais de um responsável técnico, a instrução de procedimentos admite comprovantes desmembrados conforme o limite de competência de cada profissional e o serviço específico, e comprovante incorreto ou sem vigência é excluído.

Consulta de cada documento

• ART: pesquisa pública de ART do CREA-SP, pelo número, no canal de consulta pública do conselho. As ARTs impressas trazem código QR que leva à consulta.
• TRT: serviço de validação de TRT indicado na página de serviços do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que também oferece pesquisa de profissional e de empresa.
• RRT: verificação de autenticidade de documentos do CAU, na área de serviços públicos do SICCAU, o sistema do conselho, escolhendo o tipo de documento e preenchendo os dados que o sistema pede.

Em qualquer dos três casos, a consulta confirma que o documento existe. O que ele cobre depende do objeto descrito, que o contratante lê com atenção antes de arquivar.

Itens a pedir na proposta

• Nome, título e número de registro de quem vai assinar, com o conselho correspondente.
• Tipo de documento de responsabilidade que será emitido e compromisso de emissão nos prazos do conselho, que no caso da ART de obra ou serviço é antes do início da atividade, e no da ART múltipla, até o último dia útil do mês seguinte.
• Descrição do objeto que constará do documento, compatível com o escopo contratado.
• Registro da empresa no conselho, quando o contrato é com pessoa jurídica.
• Cópia do documento emitido, com a comprovação do pagamento, entregue com o relatório ou o laudo.

Como a IC Para Raios atua

A IC Para Raios é registrada no CREA-SP e emite ART de engenheiro eletricista para os laudos, as inspeções e os projetos de SPDA e de instalações elétricas que executa no Vale do Paraíba e no Litoral Norte. O número da ART consta do documento entregue, para que o contratante possa conferi-lo na consulta pública do conselho.

Perguntas frequentes